COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91008/2026 - 2ª CONVOCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04080005/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91008/2026 - 2ª CONVOCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04080005/2026
O MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 91008/2026 – 2ª Convocação, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 04080005/2026,
CONSIDERANDO que o objeto do certame consiste no Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Dias/RN, visando garantir a continuidade e a regularidade da assistência farmacêutica municipal, especialmente para atendimento dos pacientes acompanhados pela rede pública de saúde;
CONSIDERANDO que o instrumento convocatório foi publicado como 2ª Convocação, estabelecendo a abertura e análise das propostas para o dia 08 de outubro de 2026, com início da etapa de lances na mesma data;
CONSIDERANDO que, realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 91008/2026 em sua 2ª Convocação, na plataforma BBMNET, em 08 de outubro de 2026, não houve apresentação de participantes/propostas aptos a disputar os itens integrantes do certame;
CONSIDERANDO que a Ata da Sessão registra expressamente os Lotes 1 a 60 como “Deserto”, não tendo sido classificado, desclassificado ou inabilitado qualquer participante;
CONSIDERANDO que o mesmo resultado foi registrado até o Lote 60, igualmente declarado deserto, com ausência de participante classificado, desclassificado ou inabilitado;
CONSIDERANDO que a situação verificada caracteriza licitação deserta, uma vez que, na 2ª convocação, não surgiram licitantes interessados em apresentar propostas para o objeto licitado;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, inciso III, hipótese de contratação direta quando mantidas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, desde que não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas, observados os demais requisitos legais;
DECLARA:
Fica declarada DESERTA, em sua 2ª Convocação, a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 91008/2026, Processo Administrativo nº 04080005/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Dias/RN.
A presente declaração decorre da ausência de licitantes interessados e de propostas apresentadas na sessão pública realizada em 08 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata de Sessão emitida pela plataforma BBMNET.
Registra-se que a presente situação ocorre após a realização da 2ª Convocação do certame, tendo sido constatado, na sessão pública, que todos os 60 (sessenta) lotes integrantes do procedimento foram registrados como “Deserto”, sem participante classificado, desclassificado ou inabilitado.
A declaração de licitação deserta deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 04080005/2026, promovendo-se o devido registro no sistema eletrônico utilizado para realização do certame e as medidas de publicidade e transparência cabíveis.
Encaminhem-se os autos à autoridade competente para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à continuidade da contratação, inclusive para avaliação da possibilidade de adoção de procedimento de contratação direta, caso presentes, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ou, conforme o caso, para realização de novo procedimento licitatório.
A presente declaração não implica, por si só, autorização para contratação direta, devendo eventual contratação com fundamento no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 ser precedida da respectiva instrução processual, demonstração do atendimento aos requisitos legais, manutenção das condições pertinentes do edital anterior, justificativa da contratação, pesquisa e justificativa de preços e demais documentos exigíveis.
João Dias/RN, 08 de outubro de 2026.
NILDEMARCIO BEZERRA
Agente de Contratação - Pregoeiro