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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019

LEI MUNICIPALNº 291/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPALNº 291/2019

LEI MUNICIPALNº 291/2019

Dispõe sobre aModificação da Lei Municipal nº 159/2005e dá outras providências.

APrefeitado Municípiode João Dias/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,faz saber quea Câmara Municipal aprovou e eusanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º-O parágrafo primeiro do art. 23 da Lei Municipal nº 159/2005, passa a ter a seguinte redação:

“ §1º - O Eleitor poderá votar em um único candidato.”

Art.2-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Dias-RN,04 de abril de 2019.

NADJATÁSSIAVERÍSSIMO

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1992, em 5 de abril de 2019. Código identificador 8B9C5BC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.