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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 222/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 222/2013

Reconhece de Utilidade Pública a entidade que menciona.

O Prefeito do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica reconhecido, de Utilidade Pública, no âmbito deste Município, o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente – CETEMA, com sede e foro nesta cidade de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poder Executivo Municipal

Prefeitura Municipal de João Dias-RN

Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 2013.

GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1060, em 26 de dezembro de 2013. Código identificador 87D5D659: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.