GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 299/2020 – DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2020 – DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 299/2020 – DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 453.405,28 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DA FONTE DE RECURSOS 990.0000”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 – LDO e das outras providências, inciso II, artigo 41, artigo 42 e inciso I e II do §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo aprova e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária, incluindo elemento de despesa com nova fonte de recursos:
Unidade:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO
Função:
09 – PREVIDÊNCIA
Subfunção:
271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa:
0003 – GERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto/Atividade:
2026 – CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Natureza da Despesa:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos:
990.0000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fonte de recurso na seguinte fonte de recursos:
Superávit Financeiro apurado por fonte de recursos
Fonte de Recursos
- 990.0000 – Outros Recursos Vinculados -
R$ 453.405,28
Art. 3º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da lei Orçamentária de 2020 – LDO e dá outras providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º - Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 20 de janeiro de 2020.
NADJA TÁSSIA VERISSIMO
Prefeita