GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.
Lei Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Joao Dias aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:
Discriminação
Desdobramento
Valor – R$
02.008
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
361
Ensino Fundamental
080
PETERN
2152
Manutenção do PETERN
339030
Material de Consumo
30.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiro – PF
10.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – PJ
10.000,00
Fonte
1.571.000
Total
50.000,00
Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, à anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, os recursos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Discriminação
Desdobramento
Valor – R$
02.008
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
365
Ensino Infantil
008
Gerência das Atividades do Ensino Básico Municipal
1113
Construção, recuperação e reforma de creche
449051
Obras e Instalações
50.000,00
Fonte
1570000
50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 14 de março de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal