GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 262/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 262/2017
Retifica, por erro de digitação, corrigindo as descrições dos percentuais dos incisos I a IV do art. 53 da Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de João Dias/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Retifica, por erro de digitação, corrigindo as descrições dos percentuais dos incisos I a IV do art. 53 da Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017, que passará a ter a seguinte redação:
“I - 10% (dez por cento) do salário-base entre os níveis I e II;
II- 15% (quinze por cento) do salário-base entre os níveis II e III;
III - 20% (vinte por cento) do salário-base entre os níveis II e IV;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base entre os níveis II e V.”
Artigo 2º - Os percentuais numéricos que serviram de referencial para os cálculos das progressões (nível e classe) encontram-se corretos, não havendo, portanto, nenhuma alteração ou retificação do ANEXO II - TABELA DOS NÍVEIS E DAS CLASSES, aprovadas originalmente pela Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Dias-RN, 25 de maio de 2017.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita