GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 342 DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342 DE 30 DE MAIO DE 2023
Lei Nº 342 DE 30 DE MAIO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para acréscimo de dotação orçamentária para pavimentação conforme o que se especifica abaixo:
02- PODER EXECUTIVO
02.011- Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação
02.011.15- Urbanismo
02.011.15.451- Infra Estrutura Urbana
02.011.15.451.0011- Gerencia de obras, Transporte e Habitação
02.011.15.451.0011.1153- Pavimentação Asfáltica e a Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos 1.704.000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
590.000,00
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
R$
590.000,00
TOTAL GERAL
590.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:
02- PODER EXECUTIVO
02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
02.007.15- Urbanismo
02.007.15.451- Infra Estrutura Urbana
02.007.15.451.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo
02.007.15.451.0007.1075- Construção e/ou Recuperação de Pavimentação
Fonte de Recursos 1.700.000- Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
R$
290.000,00
Fonte de Recursos 1.701.000- Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União (Exercício Corrente)
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
R$
300.000,00
Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL DE ANULAÇÃO
590.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional