GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 379 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 379 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2026 e determina outras providências.
À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias-RN para o exercício de 2026.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2026 TABELA I
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
51.640.723,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-3.363.547,00
TOTAL GERAL
48.277.176,00
Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 225.652 ( duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais ), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.504.579,00
0,00
2.504.579,00
GABINETE CIVIL
1.362.792,00
0,00
1.362.792,00
SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
2.579.450,00
0,00
2.579.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PLANEJAMENTO E FINANCAS
1.018.325,00
0,00
1.018.325,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
313.950,00
0,00
313.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
2.538.187,00
0,00
2.538.187,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1.287.425,00
224.250,00
1.511.675,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.109.784,00
7.839.276,00
9.949.060,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
70.604,00
5.054.193,00
5.124.797,00
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
373.570,00
1.423.846,00
1.797.416,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
6.620.709,00
0,00
6.620.709,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER
2.525.767,00
0,00
2.525.767,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
0,00
1.381.097,00
1.381.097,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
193.742,00
6.225.728,00
6.419.470,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1.590.769,00
69.431,00
1.660.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
744.050,00
0,00
744.050,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
225.625,00
0,00
225.625,00
TOTAL GERAL
26.073.355,00
22.203.821,00
48.277.176,00
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.504.579,00
0,00
2.504.579,00
ADMINISTRAÇÃO
4.644.151,00
0,00
4.644.151,00
ASSISTENCIA SOCIAL
343.670,00
2.804.943,00
3.148.613,00
PREVIDENCIA SOCIAL
782.575,00
0,00
782.575,00
SAUDE
264.346,00
11.251.196,00
11.515.542,00
EDUCAÇÃO
2.104.034,00
7.839.276,00
9.943.310,00
CULTURA
1.590.769,00
69.431,00
1.660.200,00
URBANSIMO
7.473.925,00
0,00
7.473.925,00
HABITAÇÃO
259.000,00
0,00
259.000,00
SANEAMENTO
29.900,00
115.000,00
144.900,00
GESTÃO AMBIENTAL
28.750,00
109.250,00
138.000,00
AGRICULTURA
2.434.687,00
0,00
2.434.687,00
COMERCIO E SERVIÇOS
470.143,00
0,00
470.143,00
ENERGIA
103.500
0,00
103.500
TRANSPORTE
744.050,00
0,00
744.050,00
DESPORTO E LAZER
2.055.624,00
0,00
2.055.624,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
225.625,00
0,00
225.625,00
TOTAL GERAL
26.073.355,00
22.203.821,00
48.277.176,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
FONTE DE RECURSO
VALOR
Recursos não Vinculados de Impostos
20.950.531,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
2.665.959,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
4.803.594,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
1.077.200,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
2.927.900,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
122.792,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
181.245,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
176.469
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
96.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
40.000,00
Transferência do Salário-Educação
176.721,00
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
37.375,00
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
97.750,00
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
207.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
701.368,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
663.011,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
151.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
99.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
64.500,00
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013
30.000,00
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
103.500,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.305.138,00
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
267.174,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
10.000,00
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
115.000,00
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
402.500,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
1.585.861,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
40.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
30.000,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
89.157,00
Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares individuais
30.000,00
Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares de bancada
30.000,00
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
5.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.149.123,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.175.371,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
25.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
25.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
259.606,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
10.000,00
Transferência Especial da União
15.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
15.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
15.000,00
Transferência Especial dos Estados
10.000,00
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
10.000,00
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
10.000,00
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
32.940,00
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
26.910,00
Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
1.106.050,00
Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº13.885/2019
34.500,00
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
5.000,00
Outros Recursos Vinculados
69.431,00
TOTAL GERAL
48.277.176,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2026, provenientes de operações de créditos e convênios.
IV. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORCAMENTO
Art. 12 - O Artigo 17 da Lei Organica passara a vigorar com a seguinte redação:
XXIII - Das Emendas lmpositivas ao Orçamento
a-As emendas individuais ao projeto de lei ori;amentaria anual apresentadas pelos Vereadores poderao ser aprovadas ate o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
b - Do total previsto no inciso anterior, 50% (cinquenta por cento) sera destinado a ações e serviços publicos de saude.
c - A execução ori;amentaria e financeira das programai;oes inclufdas por emendas individuais sera de carater obrigatorio, observados os limites e criterios estabelecidos na LDO.
d - A execui;ao podera ser contingenciada proporcionalmente as demais despesas discricionarias, em caso de frustração comprovada de receitas.
e- Quando houver impedimenta tecnico ou legal, o valor sera remanejado para outra ação indicada pelo respectivo Vereador.
f - A Camara e o Executivo adotarao mecanismos de transparencia e acompanhamento da execução das emendas.
g - A regulamentaçãocomplementar sera feita por meio da LDO de cada exerdcio financeiro.
Art. 22 - O Poder Executivo adequara a LDO e a LOA para contemplar a execução das emendas impositivas.
As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações Orçamentaria pr6prias.
Art. 3 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2026.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrario.
TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO DIAS-RN, 31 de Dezembro de 2025.
MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal