Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021

LEI Nº 330 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 330 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 10% (Dez por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada.

Art. 2º – Os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, serão constituídos, na forma como determina a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43 §1º.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

João Dias/RN, 29 de novembro de 2021.

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2661, em 30 de novembro de 2021. Código identificador 71948E6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.