COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08100001/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 91014/2026
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais e/ou a serviço do Município de João Dias/RN, em estabelecimento localizado na capital do Estado do Rio Grande do Norte.
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à matéria,
CONSIDERANDO que a Administração Municipal instaurou o Processo Administrativo nº 08100001/2026, visando à realização do Pregão Eletrônico SRP nº 91014/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais e/ou a serviço do Município de João Dias/RN, em estabelecimento localizado na capital do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que o instrumento convocatório e seus anexos foram regularmente disponibilizados aos interessados, conforme os procedimentos de publicidade estabelecidos para o certame, tendo sido divulgado o Aviso de Licitação em 27 de outubro de 2026, com previsão de abertura das propostas e realização da sessão pública em 12 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que, na data e horário estabelecidos no instrumento convocatório, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 91014/2026, por meio da plataforma BBMNET – Licitações Eletrônicas;
CONSIDERANDO que, conforme registrado na respectiva Ata da Sessão Pública, emitida eletronicamente pela plataforma BBMNET em 13 de novembro de 2026, não houve apresentação de propostas por interessados, inexistindo participantes registrados no certame;
CONSIDERANDO que a Ata da Sessão registrou expressamente a condição de DESERTO para ambos os lotes que compõem o procedimento licitatório, a saber:
I – LOTE 01 – GASOLINA COMUM: valor de referência de R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais), sem apresentação de propostas ou participantes;
II – LOTE 02 – ÓLEO DIESEL S-10: valor de referência de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), sem apresentação de propostas ou participantes;
CONSIDERANDO que a ausência de interessados impossibilitou o regular prosseguimento das etapas de classificação, julgamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, motivação, vinculação ao edital e seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece como objetivos do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, bem como assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e justa competição;
CONSIDERANDO, por fim, que a ausência de interessados caracteriza a situação administrativa de licitação deserta, uma vez que não houve comparecimento de licitantes nem apresentação de propostas para os lotes disponibilizados à disputa;
DECLARA:
Fica DECLARADO DESERTO o Pregão Eletrônico SRP nº 91014/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 08100001/2026, em razão da ausência de interessados e da inexistência de propostas apresentadas na sessão pública realizada em 12 de novembro de 2026, conforme devidamente registrado na Ata da Sessão emitida pela plataforma BBMNET.
A declaração de licitação deserta abrange integralmente os seguintes lotes:
I – Lote 01 – Gasolina Comum, com valor de referência de R$ 138.800,00;
II – Lote 02 – Óleo Diesel S-10, com valor de referência de R$ 79.800,00.
Determina-se a juntada desta declaração aos autos do Processo Administrativo nº 08100001/2026, acompanhada da respectiva Ata da Sessão Pública, para fins de registro, instrução processual e adoção das providências administrativas cabíveis.
Encaminhem-se os autos à autoridade competente para conhecimento e deliberação quanto às providências administrativas subsequentes, especialmente quanto à avaliação da necessidade de repetição do procedimento licitatório, mediante reavaliação das condições de participação e das exigências do instrumento convocatório, ou, caso presentes os requisitos legais, análise de eventual contratação direta, nos termos do art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021.
João Dias – RN, 16 de novembro de 2026.
Nildemarcio Bezerra
Agente de Contratação Pregoeiro