GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS
GABINETE CIVIL
Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.
Lei Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64: Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado a criação das seguintes ações:
ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013
AÇÃO: 2078 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Descrição da meta
Valor Meta
Ofertar trabalho social por meio de atendimento a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral à Família – PAIF.
R$ 200.000,00
Ofertar trabalho social para crianças, adolescentes, adultos e idosos por meio de percursos pedagógicos, a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV.
ELEMENTOS DE DESPESAS
PREVISTAS
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013
AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF
FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Descrição da meta
Valor Meta
Realizar atendimento, orientação, cadastramento e atualização cadastral de famílias e indivíduos por meio do Cadastro Único municipal e promover a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família.
R$ 40.000,00
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02009.10.302.0009
AÇÃO: 1.037 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE HOSPITAL
FONTE DE RECURSOS: 12200000 (Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde)
Valor Meta
R$ 100.000,00
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS
44.90.51
Obras e Instalações
100.000,00
ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02011.15.782.0011
AÇÃO: 1.051 – CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)
Valor Meta
R$ 140.000,00
ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS
44.90.51
Obras e Instalações
140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita Municipal de João Dias-RN, DE 30 de SETEMBRO DE 2021
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal