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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025

LEI Nº 370 DE 28 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 370 DE 28 DE ABRIL DE 2025

Lei Nº 370 DE 28 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES QUE RECEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste aos servidores que ganham o equivalente a 01(um) salário mínimo vigente, passando os mesmos a perceberem o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito(a) Municipal de João Dias-RN, em 28 de abril de 2025.

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3526, em 29 de abril de 2025. Código identificador 66F0585A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.