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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2024

LEI Nº 357 DE 24 DE ABRIL DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 357 DE 24 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 357 DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Prefeito do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, excepcionalmente, a promover a contratação de até 20 professores para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de João Dias, durante o ano letivo de 2024.

Art. 2º - Tais contratações deverão ser extintas quando da realização de concurso público pelo Município de João Dias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Dias/RN, em 24 de abril de 2024.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3271, em 25 de abril de 2024. Código identificador 5CDA386E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.