GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº308/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº308/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº308/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020”.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada por Lei e suas alterações, referente ao Programa 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Projeto/Atividade: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
2018
2019
2020
2021
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 90.000,00
R$ 0,00
Art. 2º - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovada por Lei e suas alterações, referente ao Programa 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, fica acrescido a este o 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Projeto/Atividade: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber, que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):
FOTE DO RECURSO
RECEITA
VALOR (R$)
1.311.001
1718.12.12 – Transferências de recursos do FNAS – ações emergenciais do SUAS para enfrentamento ao coronavirus (COVID-19)
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores na ação 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19) no PPA 2018/2021, incluir os valores na LDO 2020 e abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
PROGRAMA: 0013 – GERENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
ATIVIDADE: 2.043 – AÇÕES DO SUAS PARA ENFRENTAMENTO AO CORANAVIRUS (COVID-19)
ELEMENTO
DESPESA
VALOR (R$)
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
João Dias-RN, 24 de agosto de 2020.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Prefeita Municipal