GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 304/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2020
LEI MUNICIPAL Nº 304/2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020”.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada através de Lei especifica e suas alterações, referente ao Programa 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Gerência das atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
2017
2018
2019
2020
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
Art. 2º - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovada pela Lei nº 292/2019 e suas alterações, referente ao Programa 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, fica acrescido a este a Atividade nº 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) contendo as seguintes previsões orçamentárias:
Unidade: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Gerência das atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Saúde com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):
FOTE DO RECURSO
RECEITA
VALOR (R$)
1.214.0000
1718.03.92 – Transferências de recursos do SUS – outros programas Fundo a Fundo - ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores na ação 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19) no PPA 2018/2021, incluir os valores na LDO 2020 e abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0014 – GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
ATIVIDADE: 2.042 – AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)
ELEMENTO
DESPESA
VALOR (R$)
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
10.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 07 de Maio de 2020.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Prefeita Municipal