GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 177/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 177/2007
Altera as disposições e nomenclatura que instituíram o Fundo Municipal de Bem Estar Social do Município de João Dias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera as disposições e nomenclatura do Fundo Municipal de Bem Estar Social, instituído pela Lei Municipal nº 095/1993, de 21.06.1993, passando a se designar por força deste instrumento de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ PRIMEIRO - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ SEGUNDO - Os recursos que Compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no Banco do Brasil S.A, Agência 1013-8 conta-corrente 15.234-X.
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ PRIMEIRO - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência social – FMAS constará do Plano Diretor do Município.
§ SEGUNDO - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ ÚNICO - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas. projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as constantes na Lei Municipal nº 095/1993, de 21 de junho de 1993 e a Lei Municipal nº 164/2006, de 06 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de João Dias-RN, 04 de outubro de 2007.
PAULO DE TARSO VERÍSSIMO
Prefeito Municipal