GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município de João Dias e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, define quantidades, remunerações e atribuições, constantes nos Anexos I e II desta Lei, que integrarão os Anexos I e II da Lei Complementar nº 172/2007, da Estrutura Administrativa do Município.
Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão criados por força desta Lei são declarados de livre nomeação e exoneração, em estrita consonância com o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Dias-RN, 25 de maio de 2017.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Cargo/Função
Quant.
Remuneração
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
01
R$ 1.000,00
Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional
01
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Cargo/Função
Quant.
Remuneração
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
01
R$ 1.000,00
Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência
01
R$ 950,00
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO:
Cargo/Função
Quant.
Remuneração
Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais
01
R$ 1.200,00
Coordenador de Abastecimento de Água
01
R$ 1.200,00
Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Serviços Urbanos
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Transportes
01
R$ 950,00
Subcoordenador de Habitação
01
R$ 950,00
Subcoordenador de Vigilância Patrimonial
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Serviços Gerais
04
R$ 950,00
Subcoordenador de Manut. de Prédios Públicos
01
R$ 950,00
Subcoordenador de Cemitério
01
R$ 950,00
Subcoordenador de Manut. Praças e Podações
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Limpeza Pública
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Execução de Obras Públicas
02
R$ 950,00
Subcoordenador de Controle de Frota Oficial
01
R$ 950,00
Subcoordenador de Manutenção de Veículos
01
R$ 950,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(Atribuições de direção, chefia e assessoramento)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coodenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
Coordenador de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Freqüência e Assiduidade Funcional
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
Cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenador de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados
Diretor de Avaliação Funcional e Controle de Freqüência
Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de avaliação funcional e controle de freqüência
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO:
Cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenador de Operações de Serviços Públicos Gerais
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, todas as atividades inerentes às operações de Serviços Públicos Gerais, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população na área de urbanismo
Coordenador de Abastecimento de Água
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente superior, as atividades de Abastecimento de Água, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização de serviços de provimento de abastecimento hídrico à população
Subcoordenador Operações de Apoio às ações contra seca
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de combate às ações contra a seca nas Zonas Urbana e Rural, distribuídos em setores definidos pela Secretaria
Subcoordenador de Serviços Urbanos
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Urbanos executadas pela municipalidade, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Subcoordenador de Transportes
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Transportes
Subcoordenador de Habitação
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Habitação de Interesse Social
Subcoordenador de Vigilância Patrimonial
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Vigilância do Patrimônio Municipal, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Subcoordenador de Serviços Gerais
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Serviços Gerais, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade coordenadora, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Subcoordenador de Manut. Prédios Públicos
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Mercado Público e Abatedouro
Subcoordenador de Cemitério
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Cemitério
Subcoordenador de Manut. Praças e Podações
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de manutenção de Praças Públicas e Podações, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Suboordenador de Limpeza Pública
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Limpeza e Serviços Públicos, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Subcoordenador de Execução de Obras Públicas
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Obras Públicas, distribuídos em setores definidos pela Secretaria, com ênfase a garantir, por meio de atividade de coordenação, à plena realização dos serviços públicos prestados à população.
Subcoordenador de Manutenção de Veículos
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Manutenção Preventiva e Corretiva em Veículos da frota oficial
Subcoordenador de Controle de Frota Oficial
Natureza de direção. Coordena, em nível hierárquico imediatamente inferior, as atividades de Controle e Frota Veicular, especialmente o controle de abastecimento e controle de viagens realizadas.