GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 237/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2014
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Dias, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Dias - Rio Grande do Norte, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 8.211/2014.
Art. 2º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de João Dias, dar-se-á através da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá paridade na seguinte composição:
I – 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários;
II – 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico.
III – 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços.
Art. 4º - Na ausência de regimento específico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico de João Dias, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes:
I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;
IV) 01 (um) representante da CAERN – Companhia de Àgua e Esgotos do Rio Grande do Norte com atuação em João Dias-RN;
V) 01 (um) representante de Associação de Moradores de Bairros;
VI) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;
VII) 01 (um) representante da Indústria e Comércio Local;
VIII) 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores.
§1º - Os representantes referidos no inciso I, II e III serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
§ 2º - Os representantes referidos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII em número máximo de 05 (cinco), serão indicados e designados respectivamente pelos segmentos em questão.
Art. 5º - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§3º - O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;
§4º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 7º - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal;
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua dotação orçamentária destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de dezembro de 2014.
GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal