GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI NO 363/2024, DE 11 DE SETEMBRO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 363/2024, DE 11 DE SETEMBRO 2024
Lei no 363/2024, de 11 DE SETEMBRO 2024
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Jesse Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 38.854,88 (TRINTA E OITO MIL REAIS, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUADRO E OITENTA E OITO CENTAVOS), referente a recurso recebido da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), para acréscimo de dotação orçamentária conforme o que se especifica abaixo:
02-
PODER EXECUTIVO
02.015-
Secretaria Municipal de Cultura
02.015.13-
Cultura
02.015.13.392-
Difusão Cultural
02.015.13.392.0015-
Apoio a Cultura Local
02.015.13.392.0015.2078-
Apoio Financeiro Direcionado ao Setor Cultural de João Dias RN - PNAB
Fonte de Recursos 1.719.000-
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
1.500.000-
Recursos Próprios
3.3.90.39.00-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 38.854,88
TOTAL GERAL
38.854,88
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcialdas dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:
02-
PODER EXECUTIVO
02.015-
Secretaria Municipal de Cultura
02.015.13-
Cultura
02.015.13.392-
Difusão Cultural
02.015.13.392.0015-
Apoio a Cultura Local
02.015.13.392.0015.2078-
Apoio Emergencial Cultural – Aldir Blanc
Fonte de Recursos 1.899.000-
Recursos Vinculados
3.3.90.31.00-
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
R$ 38.854,88
TOTAL DE ANULAÇÃO
38.854,88
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias RN, 11 de agosto de 2024
JESSE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional