GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 236/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 236/2014
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Da Administração do Poder Legislativo
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e Mesa Diretora
Art. 1º. O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Mesa Diretora e Vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
TÍTULO II
Dos Órgãos, do Funcionamento e do Modelo Organizacional
CAPÍTULO I
Dos Órgãos do Legislativo
Art. 2º. A Câmara Municipal de Vereadores de JOÃO DIAS/RN, será constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional, na forma do anexo I desta lei.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento
Art. 3º. O funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, cumprindo o que determina a Lei Orgânica, obedecerá ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
Do Modelo Organizacional dos Cargos em Comissão
Art. 4º. A estrutura organizacional dos cargos em comissão da Câmara Municipal de JOÃO DIAS/RN, compreende:
I - Órgão de Assessoramento à Presidência:
a) Secretaria de Comunicação Social.
II - Órgãos de Atividades Meio e Finalísticas:
Secretaria Legislativa;
Secretaria de Finanças.
Paragrafo único. Os cargos em comissão previsto neste artigo terão sua natureza jurídica de agentes políticos, equiparados a secretário municipal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, na forma prevista pelo o art.37, II da Constituição Federal.
III- Órgão operacional
a) Assistente operacional de serviços legislativo
Art. 5º. Constará da presente Lei, o Anexo I com a denominação dos Cargos relativos à estrutura administrativa ora alterada, com a respectiva codificação, quantitativo e remuneração, da qual fará parte integrante e indissolúvel, para todos os efeitos jurídicos e legais.
Art. 6º. Constará da Presente Lei, o Anexo II com as atribuições de cada cargo em comissão previsto no art. 4º desta Lei.
Art. 7º. A remuneração dos cargos em comissão da Câmara terá revisão geral anual, por Lei específica, que determinará o índice de reajuste a ser aplicado, na mesma data da concessão aos servidores públicos municipal.
Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
João Dias-RN, em 11 de dezembro de 2014.
GIRLÂNDIO LUIZ DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, SÍMBOLO E REMUNERAÇÃO
CARGO
QUANTITATIVO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO (R$)
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
01
CC-1
820,00
SECRETÁRIO DE FINANÇAS e TESOUREIRO
01
CC-1
820,00
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
CC-1
820,00
ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO
01
CC-2
800,00
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
1-SECRETARIA LEGISLATIVA
À secretaria legislativa tem a função de coordenar, planejar, supervisionar e controlar os trabalhos de processamento legislativo, bem como os trabalhos administrativos de pessoal e de apoio à atividade legislativa da Câmara.
2-SECRETARIA DE FINANÇAS
Promover o recebimento das importâncias devidas a Câmara; efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de erário; promover a guarda de valores da Câmara; requisitar talões de cheques aos bancos, bem como transferência legalmente autorizada, elaborar de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:
I – fiscalizar as emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;
II – controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;
III – efetuar pagamento, conforme as determinações da Presidência;
IV – executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.
3-SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Secretaria de Comunicação Social terá a atribuição a incumbência de acompanhar os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, Presidente e os vereadores, objetivando divulga-los junto aos órgãos de imprensa em geral, blog, twitter ou site da Câmara, mantendo contato direto com os mesmos, bem como fornecer aos parlamentares toda e qualquer informação relevante divulgada nos meios de comunicação.
4- ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO
Promover a assistência técnica na sonorização do plenário; atender o público interno e externo, prestando informações simples, anotando e enviando recados; auxiliar na execução de tarefas e atribuições típicas da Câmara.