GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2017
LEI N° 103/94
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 103/94
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETOS
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde que compreendem:
I – o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância sanitária;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Estadual e Federal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2° - O fundo municipal de saúde ficara subordinado diretamente ao secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – gerir o Fundo Municipal de saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas ao Conselho Municipal de saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à contabilidade geral do Munícipio as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesoureira quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4° - São atribuições do coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhados ao Secretário Municipal de saúde;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar a contabilidade do Município;
Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede municipal de saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5° - São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição da República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor:
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em Agencia e de Estabelecimento Oficial de Crédito.
§ 2º. – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º. - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis doados, que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município;
Paragrafo Único – Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º. – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8º. – O orçamento do Fundo do Municipal de Saúde evidenciara as politicas e o programa de trabalhos governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios universalidades e do equilibro.
§ 1º. – O orçamento de Fundo Municipal de Saúde integrara o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara, na sua elaboração e na sua execução; os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO I
DA CONTABILIDADE
Art. 9º. – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º. – A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º. – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º. – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12º. – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Paragrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no Orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria:
Paragrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões Orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14º. – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretária ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem de execução das ações previstas no artigo 1º. da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas e projetos específicos setor saúde, observado o disposto no § 1º., artigo 199º da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionadas no artigo 1º. da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15º. – A execução Orçamentaria das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Paragrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente creditam correrão a conta código de despesa 4130 – Investimentos em Regime de Execução especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do artigo 43º, parágrafos e incisos de Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 18. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO DIAS – RN, em 05 de Maio de 1994.
PAULO DE TARSO VERÍSSIMO
Prefeito Municipal