GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
LEI 384 DE 22 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), destinado exclusivamente ao reforço das dotações classificadas na natureza de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para pagamento de empresas terceirizadas responsáveis pela disponibilização de profissionais que prestam serviços junto à Rede Municipal de Ensino, vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa.
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO
BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.2010- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL 30%
Fonte de Recursos 1.540.0000- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 420.000,00
TOTAL GERAL
420.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL
420.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL
02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.365.0008.2012- MANUT. ATIV. CURRICULARES DO ENSINO INFANTIL
Fonte de Recursos 1.500.1001- Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02- PODER EXECUTIVO
02.002- Gabinete Civil
02.002.04- Administração
02.002.04.122- Administração Geral
02.002.04.122. 0002- Gerencia do Gabinete
02.002.04.122. 0002.2158- Procuradoria Juridica do Municipio
Fonte de Recursos 1.500.0000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
R$ 119.600,00
PESSOAL CIVIL
TOTAL GERAL
R$ 119.600,00
02- PODER EXECUTIVO
02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
02.003.04- ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.002.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.002.04.122. 0003.1090- Aquisição de Veiculo
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
R$ 32.000,00
TOTAL GERAL
32.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.003.04- ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.003.04.122. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.003.04.122. 0003.2094- Realização de Concurso Público
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 92.000,00
TOTAL GERAL
92.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.003- SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
02.003.09- Previdência Social
02.003.09.271- Previdência Básica
02.003.09.271. 0003- GERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.003.09.271. 0003.2026- Contribuição para Previdência Social
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 172.500,00
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado
R$ 74.000,00
TOTAL GERAL
246.500,00
02- PODER EXECUTIVO
02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
02.006.20- AGRICULTURA
02.006.20.606- EXTENSÃO RURAL
02.006.20.606. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA
02.006.20.606. 0006.1100- AQUISIÇÃO DE VEICULO E MAQUINAS PESADAS
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 138.000,00
TOTAL GERAL
138.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.006- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
02.006.25- ENERGIA
02.006.25.752- ENERGIA ELETRICA
02.006.25.752. 0006- GERENCIA DA AGRICULTURA
02.006.25.752.0006.1015- PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Fonte de Recursos 1.500.000- Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 92.000,00
TOTAL GERAL
92.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.007- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO- AMBIENTE E URBANISMO
02.007.15- URBANISMO
02.007.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.007.15.451.0007- GERENCIA EM MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.007.15.451.0007.1075- CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 119.900,00
TOTAL GERAL
119.900,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.008.12.361.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.361.0008.1022- REFORMA E AMPLIAÇÃO ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 143.000,00
TOTAL GERAL
143.000,00
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.008.12- EDUCAÇÃO
02.008.12.365- ENSINO INFANTIL
02.008.12.365.0008- GERENCIA DAS ATIVIDADES DO ENSINO BASICO MUNICIPAL
02.008.12.365.0008.2163- CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA INFANTIL
Fonte de Recursos 1.569.0000- Outras Transferências de Recursos do FNDE
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 57.000,00
TOTAL GERAL
57.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 22 de julho de 2026.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Constitucional