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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°349

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°349

ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°349

“Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 349/2023, de autoria do Poder executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 349/2023, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3124, em 22 de setembro de 2023. Código identificador 325E02DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.