GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº 355 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 355 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) ao salário base dos profissionais do quadro efetivo do magistério do Município.
Art. 2º - O valor referente ao presente aumento, eventualmente não pago até a publicação da presente Lei, deverá ser compensado no pagamento do mês subsequente, sem que importe em qualquer prejuízo aos professores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 29 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal