GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 303/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 303/2020
LEI MUNICIPAL Nº 303/2020
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AS FAMILIAS CARENTES DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CESTAS BASICAS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar as famílias carentes dos alunos matriculados na rede pública de ensino no Município de João Dias 1(um) Kit Alimentação Escolar, desde que presentes os critérios objetivos definidos abaixo e durante o período de enfrentamento a pandemia causada pelo COVID-19, enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020 e Lei 13.987, de 2020.
Art. 2º - O benefício fornecido pelo art. 1º será fornecido as famílias que demonstrarem de forma concomitante o enquadramento em pelo menos dois dos seguintes critérios:
I – estarem matriculados e frequentando a rede pública de ensino no Município de João Dias;
II – estarem inscritas no Cadastro Único para Programas do Governo Federal, com renda per capita familiar não superior a 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente;
III – Demonstrarem a impossibilidade real em arcar, por conta própria, com a manutenção da concessão de alimentos a família.
IV – Famílias referenciadas ao Centro de Referência de Assistência Social e cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico ou equivalente, antes ou no transcurso do processo de concessão do benefício requerido e demonstrarem a impossibilidade real em arcar, por conta própria, com a manutenção da concessão de alimentos a família.
Parágrafo primeiro – A demonstração de que trata o inciso III e IV, será atestada por equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante documento próprio.
parágrafo segundo – O fornecimento será realizado independe de solicitação, aquelas famílias que automaticamente estiverem inclusas no requisitos firmados, devendo ser analisados por meio de cruzamento de dados junto aos cadastros das diversas Secretarias do Município.
Art. 3º Para fins de distribuição, poderá ser utilizado os cadastros já existentes na rede de proteção do município, desde que presentes os requisitos mencionados no art. 2º.
Art. 4º Com fins a evitar aglomeração, deverá ser fornecido, pela Secretaria Municipal de Educação, telefone próprio para que as famílias dos alunos carentes solicitem o auxilio, verificando-se os requisitos in locu.
Art. 5º - A distribuição será realizada na escola em que o aluno esta matriculado, mediante cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – Nos casos em que o aluno resida na Zona Rural do Município, será realizada a entrega in locu.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, bem como do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei 13.987 de 07 de abril de 2020, suplementadas se necessário.
Art. 7º - As doações de que trata essa lei serão acompanhadas pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE, o qual emitirá parecer sobre as ações adotadas em razão dessa lei, em especial quanto aos itens que comporão o Kit de Alimentação Escolar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Fica revogada as disposições em contrário.
João Dias/RN, 27 de abril de 2020.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal