GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 312/2020 - LOA 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2020 - LOA 2021
LEI Nº 312/2020.
João Dias/RN, 10 de novembro de 2020
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de João Dias - RN para o exercício de 2021”.
NADJA TASSIA VERISSIMO, Prefeita Municipal de João Dias/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de João Dias – RN para o exercício de 2021, estima à receita e fixa a despesa em R$ 22.461.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.560.258,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta mil e duzentos e cinquenta e oito reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.900.742,00 (seis milhões, novecentos mil e setecentos e quarenta e dois reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
21.661.464,00
1.1. Receita Tributária
372.300,00
1.2. Receita de Contribuições
160.000,00
1.3. Receita Patrimonial
165.660.00
1.6. Receita de Serviços
10.000,00
1.7. Transferências Correntes
19.881.194,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.072.310,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.884.161,40
2.1. Operações de Crédito
57.576,20
2.2. Alienação de Bens
10.000,00
2.4. Transferências de Capitais
2.554.595,00
2.9. Outras Receitas de Capital
261.990,20
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.084.625,40
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.084.625,40
TOTAL
22.461.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
871.580,00
02.02 – GABINETE CIVIL
505.819,00
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PLANEJAMENTO
1.370.875,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
449.930,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
210.082,00
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
1.249.805,00
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE E URBANISMO
1.916.451,00
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.578.651,00
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.788.376,00
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.062.769,00
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
2.534.600,00
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.195.410,00
02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
385.152,00
02.14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.216.500,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
125.000,00
TOTAL
22.461.000,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
871.580,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
1.738.961,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.210.471,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
797.745,00
10 – SAÚDE
4.892.526,00
12 – EDUCAÇÃO
5.484.901,00
13 - CULTURA
67.000,00
15 – URBANISMO
4.443.851,00
16 – HABITAÇÃO
50.000,00
17 – SANEAMENTO
333.750,00
20 – AGRICULTURA
1.148.155,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
50.000,00
25 – ENERGIA
101.650,00
27 – DESPORTO E LAZER
1.145.410,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
125.000,00
SOMA
22.461.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, em 06 de novembro de 2020.
NADJA TASSIA VERISSIMO
Gestora Municipal