GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.178, DE 10 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.178, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da cidade de Jardim do Seridó/RN.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Política Cultural, órgão de natureza consultiva e deliberativa, compete a formulação, a gestão, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, segundo as diretrizes das representações de cultura por área, a saber: Instituições Governamentais, Instituições Não Governamentais e Representantes da Comunidade.
Parágrafo Único- Será de competência do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) assentar critérios para distribuição, aplicação e fiscalização dos recursos financeiros destinados a promoção cultural local.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído por representantes das seguintes instituições:
I – Dois representantes (titulares e suplentes) indicados pelo Poder Executivo, sendo:
- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação.
II – Sete representantes (titulares e suplentes) da Sociedade Civil, representando as expressões culturais deste município, escolhidos pelos membros da Instituição/Expressão e encaminhado para o Chefe do Executivo por meio de ofício, sendo:
- Um representante titular e um suplente da Irmandade do Rosário;
- Um representante titular e um suplente da Banda de Música Euterpe Jardinense, escolhido dentre os músicos;
- Um representante titular e um suplente do grupo de danças Folclóricas Balão de Ouro;
- Um representante titular e um suplente dos artesões e artesãs;
- Um representante titular e um suplente dos produtores de Eventos Audio-visuais;
- Um representante titular e um suplente dos estúdios de fotografia, com exposição fotográfica comprovadamente realizada;
- Um representante titular e um suplente da Casa de Cultura Popular Poeta Antônio Antídio de Azevedo;
III- Dois representantes titulares e dois suplentes da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, respeitados os processos internos de escolha.
§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas e grupos autônomos respeitando o disposto no inciso II do Art. 3º.
§ 3º - Os representantes deverão contar com um suplente, que substituirá o titular em suas faltas ou impedimentos.
§ 4º - Deverá haver eleição entre os membros para escolha do membro que ocupará o cargo de presidente e para escolha do Secretário do referido Conselho.
I- O mandato do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 02 (dois) anos, mediante decisão dos membros do Conselho.
§ 5º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em Comissão vinculado ao Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
§ 6º- Os Conselheiros terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos a depender de Ofício da Instituição/Expressão que este representa.
I- A matéria disposta no parágrafo supra não se aplica aos Conselheiros representantes do Poder Executivo.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:
I- Estabelecer a política de ações culturais do município, através da participação e sensibilização dos representantes das Instituições Governamentais, Não Governamentais e Comunidade.
II- Estabelecer o calendário cultural do município;
III- Assentar critérios para distribuição, aplicação e fiscalização dos recursos destinados à cultura, assim como, de auxílios culturais fornecidos pelo Poder Executivo Municipal por meio da Lei nº 10.062/2017;
IV- Promover e estimular a produção cultural dos artistas jardinenses.
V- Fomentar a cultura jardinense e propor ações de salvaguarda do seu patrimônio material e imaterial.
VI- Discutir, propor, aprovar e avaliar:
a. A programação orçamentária da área de Cultura;
b. O Plano Municipal de Cultura.
VII- Constituir comissões técnicas para assessorá-lo em estudo e trabalhos específicos.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo(a) Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas a partir das demandas existentes na realidade cultural do município, sendo encaminhadas para os membros com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Art. 7º - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instâncias:
I – Reuniões plenárias, que podem ser ordinárias ou extraordinárias;
II – Comissões Técnicas;
§ 1º - As reuniões plenárias são a instância única de deliberação do Conselho;
§ 2º - As Comissões Técnicas serão criadas para proceder estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão.
CAPITULO VI
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:
I – Através de doações na forma de equipamentos e material permanente oriundas de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 11 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14 – Em caso de extinção do Conselho e em havendo equipamentos e material permanente, os mesmos serão destinados a instituições afins e sem fins lucrativos.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e somente poderá ser revogada através de Lei específica.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 10 de julho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal