GABINETE DA PREFEITA · 3 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 024/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Denomina de “Simone Pereira de Azevedo” o prédio público municipal onde funciona a sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Seridó/RN”, e dá outras providências, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.524.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.524 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 02 de setembro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Denomina de “Simone Pereira de Azevedo” o prédio público municipal onde funciona a sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica denominado de “Simone Pereira de Azevedo” o prédio público municipal onde funciona a sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim do Seridó/RN, situado na Rua Mariana Francisca Dantas, nº 201, Centro, CEP 59.343-000, neste Município.
Parágrafo único. Passa a fazer parte integrante desta Lei a Biografia constante no Anexo Único, como fundamento histórico da homenagem prestada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa indicativa na fachada do imóvel referido no art. 1º desta Lei, contendo a denominação oficial ora outorgada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 02 de setembro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal