GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA 1.163, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.163, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Altera o § 2º do art. 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 3º e acrescido o § 5º no mesmo artigo, da Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 10 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º…………………………
[...]
§ 2º Cada órgão/entidade permutante deverá ficar responsável pela remuneração do seu próprio servidor.
[...]
§ 5º Cada órgão/entidade permutante deverá enviar, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, ao órgão de origem, a efetividade do servidor permutado, com a demonstração do cumprimento da carga horária e do respectivo registro de ponto.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos retroativos à 10 de dezembro de 2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de março de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal