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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2013

LEI Nº 927

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 927

LEI Nº 927, DE 07 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “DR. MANOEL BRANDÃO”, a Unidade Básica de Saúde - UBS, situada no bairro Baixa da Beleza, nesta cidade.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 07 de março de 2013, 125º da República.

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0856, em 8 de março de 2013. Código identificador F6C7682E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.