GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.127, 24 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.127, 24 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Reajusta em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, em atenção ao estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, em atenção ao estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
§ 1º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo Único desta Lei.
§ 2º. O reajuste de que trata o caput será retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no § 2º do art. 1º deste diploma normativo.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2019, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE REAJUSTE DE 4,17% (PISO DO MAGISTÉRIO ESTIPULADO PELO MEC) PARA O ANO DE 2019
REFERÊNCIA
PISO 2018
REAJUSTE (%)
VALOR REAJUSTADO
A
P-I-A
R$ 1.842,01
4,17%
R$ 1.918,82
P-II-A
R$ 2.026,22
4,17%
R$ 2.110,71
P-III-A
R$ 2.330,15
4,17%
R$ 2.427,32
B
P-I-B
R$ 1.878,85
4,17%
R$ 1.957,20
P-II-B
R$ 2.066,74
4,17%
R$ 2.152,92
P-III-B
R$ 2.376,75
4,17%
R$ 2.475,86
C
P-I-C
R$ 1.916,44
4,17%
R$ 1.996,36
P-II-C
R$ 2.108,09
4,17%
R$ 2.196,00
P-III-C
R$ 2.424,30
4,17%
R$ 2.525,39
D
P-I-D
R$ 1.954,77
4,17%
R$ 2.036,28
P-II-D
R$ 2.150,25
4,17%
R$ 2.239,92
P-III-D
R$ 2.472,78
4,17%
R$ 2.575,89
E
P-I-E
R$ 1.993,86
4,17%
R$ 2.077,00
P-II-E
R$ 2.193,25
4,17%
R$ 2.284,71
P-III-E
R$ 2.522,23
4,17%
R$ 2.627,41
F
P-I-F
R$ 2.033,74
4,17%
R$ 2.118,55
P-II-F
R$ 2.237,10
4,17%
R$ 2.330,39
P-III-F
R$ 2.572,67
4,17%
R$ 2.679,95
G
P-I-G
R$ 2.074,41
4,17%
R$ 2.160,91
P-II-G
R$ 2.281,85
4,17%
R$ 2.377,00
P-III-G
R$ 2.624,13
4,17%
R$ 2.733,56
H
P-I-H
R$ 2.115,91
4,17%
R$ 2.204,14
P-II-H
R$ 2.327,50
4,17%
R$ 2.424,56
P-III-H
R$ 2.676,62
4,17%
R$ 2.788,24
I
P-I-I
R$ 2.158,22
4,17%
R$ 2.248,22
P-II-I
R$ 2.374,04
4,17%
R$ 2.473,04
P-III-I
R$ 2.730,15
4,17%
R$ 2.844,00
J
P-I-J
R$ 2.201,39
4,17%
R$ 2.293,19
P-II-J
R$ 2.421,51
4,17%
R$ 2.522,49
P-III-J
R$ 2.784,74
4,17%
R$ 2.900,86