GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 0038/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera artigos da Lei Municipal nº 1379, de 08 de agosto de 2023, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.381.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.381 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: “Altera artigos da Lei Municipal nº 1379, de 08 de agosto de 2023, e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 1.379, de 08 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º. O objeto do convênio será estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos provenientes de Emenda Parlamentar n. 39170001, OGU/2022, de autoria do Deputado Federal Benes Leocádio, no Ministério da Economia, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em recursos próprios.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão da Emenda Parlamentar e Recursos Próprios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal