GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2014
LEI Nº 949, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos municipais de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. A partir de 01 de janeiro de 2014, o salário base dos servidores efetivos e comissionados de níveis CC.3 e CC.4 da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em obediência ao artigo 1º, do Decreto Federal n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013, excluindo-se da aplicação do presente reajuste os salários percebidos pelos ocupantes de cargos comissionados de níveis CC.1, CC.2 e Procurador Jurídico Administrativo.
Artigo 2º. O referido reajuste salarial se dará na forma abaixo especificada:
I – os servidores do nível básico, enquadrados no nível I, terão reajuste de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento), no salário base, equiparando-se ao salário mínimo nacional, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014.
II – os servidores do nível básico, enquadrados nos níveis II e III, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2014.
III – os servidores do nível médio, enquadrados no nível I, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2014.
IV – os servidores dos níveis médio, enquadrados nos níveis II e III, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2014.
V - os servidores do nível superior, enquadrados no nível I, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2014.
VI – os servidores ocupantes de cargo em comissão, níveis CC.3 e CC.4, terão equiparação do salário base ao mínimo legal, com retroatividade a 1º de janeiro de 2014.
Artigo 3º. Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei nº 945/2013, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2014, na forma especificada no artigo 2º da presente Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 23 de janeiro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I – VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONTIGENTE
PADRÃO
NÍVEIS
I
II
III
DO NÍVEL BÁSICO
-
-
-
-
Auxiliar de Serviços Gerais
A
724,00
724,00
724,00
Coveiro
A
724,00
724,00
724,00
Guarda Municipal
A
724,00
724,00
724,00
Eletricista
B
724,00
724,00
724,00
Pedreiro
B
724,00
724,00
724,00
Encanador
B
724,00
724,00
724,00
Carpinteiro
B
724,00
724,00
724,00
Fiscal de Limpeza Urbana
C
724,00
724,00
724,00
Motorista
C
724,00
724,00
724,00
Porteiro
D
724,00
724,00
724,00
Zelador
D
724,00
724,00
724,00
Tratorista
A
724,00
724,00
724,00
Gari
A
724,00
724,00
724,00
Calceteiro
A
724,00
724,00
724,00
Servente de Pedreiro
A
724,00
724,00
724,00
Capturador de Animais
A
724,00
724,00
724,00
Auxiliar de Calceteiro
A
724,00
724,00
724,00
DE NÍVEL MÉDIO
-
-
-
-
Agente Administrativo
D
724,00
724,00
724,00
Técnico de enfermagem
D
724,00
724,00
724,00
Auxiliar de Biblioteca
D
724,00
724,00
724,00
Agente de Saúde
D
724,00
724,00
724,00
Fiscal de Obras
D
724,00
724,00
724,00
Fiscal de Tributos
D
724,00
724,00
724,00
Digitador
D
724,00
724,00
724,00
Guarda Sanitário
D
724,00
724,00
724,00
Agente Comunitário de Saúde
D
724,00
724,00
724,00
Auxiliar de Consultório
D
724,00
724,00
724,00
Dentário
DE NÍVEL SUPERIOR
-
-
-
-
Assistente Social
E
724,00
814,27
914,56
Médico Clínico Geral
E
724,00
814,27
914,56
Nutricionista
E
724,00
814,27
914,56
Médico Pediatra
E
724,00
814,27
914,56
Médico Ginecologista
E
724,00
814,27
914,56
Psiquiatra
E
724,00
814,27
914,56
Psicólogo
E
724,00
814,27
914,56
Odontólogo
E
724,00
814,27
914,56
Veterinário
E
724,00
814,27
914,56
Fonoaudiólogo
E
724,00
814,27
914,56
Fisioterapeuta
E
724,00
814,27
914,56
Enfermeiro
E
724,00
814,27
914,56
Fiscal de Meio Ambiente
E
724,00
814,27
914,56
Bioquímico
E
724,00
814,27
914,56
ANEXO II – VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Subcoordenador
CC.3
724,00
Chefe de Serviços
CC.4
724,00
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal