GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.085 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.085 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre regulamentação do Décimo Terceiro Salário para os vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º-Fica regulamentada a concessão do Décimo Terceiro Salário aos vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN em pleno gozo do exercício da atividade parlamentar no valor que corresponderá ao valor de 1 (um) mês de seu respectivo subsídio;
Parágrafo Único – O pagamento será providenciado em tempo hábil pela Tesouraria da Casa Legislativa, contudo, somente será realizado se houver disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, obedecidos os limites constitucionais e infraconstitucionais de gasto com pessoal.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2017. 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal