GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.458, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.458, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.458.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.458 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.458, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza o Município de
Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025 passa a vigorar com aseguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a repassarmensalmente à ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ a quantia de atéR$ 113.101,39 (cento e treze mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), totalizando anualmente a quantia de até R$ 1.357.216,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta eoito centavos) destinada a custear o objeto do convênio. Nos meses em quehouver saldo financeiro dos repasses anteriores, este poderá ser somadoaos repasses subsequentes, de acordo com as cláusulas do convênio. ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal