GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.159, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.159, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.*
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Exercício do ano de 2019 para o Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO: 2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VALOR TOTAL: R$ 18.000,00
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0014 - DESENVOLVER E MODERNIZAR A GUARDA MUNICIPAL JARDINENSE
PROJETO: 2008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 14.000,00
VALOR TOTAL: R$ 14.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 32.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 2020 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
PROJETO: 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMFP
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA
PROJETO: 2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2024 – PACS – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.000,00
VALOR TOTAL: R$ 24.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2034 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00
VALOR TOTAL: R$ 22.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2777 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2023 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2025 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SANITÁRIA
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 107.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 2055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEME
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VALOR TOTAL: R$ 11.000,00
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 2011 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00
VALOR TOTAL: R$ 75.000,00
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 2012 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
VALOR TOTAL: R$ 21.000,00
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 2050 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 60%
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 2051 – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 40%
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
VALOR TOTAL: R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 149.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
PROJETO: 2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
VALOR TOTAL: R$ 11.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 2006 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
VALOR TOTAL: R$ 16.000,00
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 2013 – SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
VALOR TOTAL: R$ 7.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL
PROJETO: 2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTHAS
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 – APOIO AOS SERVIÇOS VOLTADOS AS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL
PROJETO: 2039 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL
PROJETO: 2070 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
VALOR TOTAL: R$ 2.000,00
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL
PROJETO: 2048 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0029 – AÇÕES VOLTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊCIA SOCIAL
PROJETO: 2049 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 27.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0032 – APOIO A ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJETO: 2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
VALOR TOTAL: R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMB. E PESCA
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0013 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
PROJETO: 2054 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
VALOR TOTAL: R$ 11.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 17 – CONTROLADORIA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0016 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
PROJETO: 2616 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 19900000 – OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.000,00
TOTAL GERAL: R$ 386.000,00
Art. 3º. Consoante dispõe o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), cujos valores são da receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, os quais foram transferidos para o Município de Jardim do Seridó/RN na data de 31 de dezembro de 2019, constitui fonte de recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de excesso de arrecadação.
Parágrafo único. A despeito do excesso de arrecadação ocorrido no dia 31 de dezembro de 2019 ter sido na quantia de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), o Município de Jardim do Seridó/RN somente abrirá crédito adicional especial, para o exercício do ano de 2019, da quantia de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), ficando o saldo remanescente da diferença entre os respectivos valores, isto é, a quantia R$ 224,646,84 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para serem utilizados no exercício do ano de 2020, conforme estimativa já contida na Lei Municipal nº 1.155, de 19 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual de 2020).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de janeiro de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. *