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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.100, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.100, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre denominação do Centro Cultural de Múltiplo Uso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “PREFEITO PEDRO IZIDRO DE MEDEIROS”, o prédio da Centro Cultural de Múltiplo Uso, situado na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho (Prefeito Manoel Paulino), neste Município.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2018.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1734, em 28 de março de 2018. Código identificador EE04033C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.