GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a ser pago somente aos servidores que estejam no estrito desempenho de suas atribuições, com o efetivo cumprimento da sua jornada semanal de trabalho, o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350, de 24 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e no Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a ser pago somente aos servidores que estejam no estrito desempenho de suas atribuições, com o efetivo cumprimento da sua jornada semanal de trabalho, o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350, de 24 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e no DecretoFederal nº8.474,de22dejunhode2015.
§ 1º. O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional previsto no caput deste artigo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardim do Seridó/RN e não detém natureza de vantagem remuneratória.
§ 2º. A função desempenhada pelo Poder Executivo Municipal no exercício da situação prevista no caput deste artigo, é de mero repassador do incentivo recebido do Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º. O valor global repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, com base no número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), será rateado em parte iguais entre os servidores indicados no caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º. O rateio previsto no caput deste artigo será feito entre cada categoria.
§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) receberão o Incentivo Financeiro Adicional no mês de dezembro de cada ano, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse previsto no caput deste artigo.
§ 3º. O Incentivo Financeiro Adicional será pago em parcela única.
§ 4º. Uma vez que não detém natureza de vantagem remuneratória, o repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), tampouco será contabilizado na despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal.
§ 5º. O Incentivo Financeiro Adicional mencionado no art. 1º desta Lei não configura rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
§ 6º. O valor global do repasse a que faz menção o caput deste artigo poderá sofrer correções anuais, por meio de instrumentos normativos que venham a ser publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a deduzir de cada Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), do valor individual referente ao seu Incentivo Financeiro Adicional, o percentual de 20% (vinte por cento), a fim de custear o pagamento do AUXÍLIO BLOQUEADOR, do AUXÍLIO FARDAMENTO e dos demais equipamentos de proteção individual que sejam necessários ao desempenho de suas respectivas atribuições.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto regulamentar para os casos omissos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal