GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN À ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL LALÁ COSTA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV ENTIDADES/FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.530.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.530 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de novembro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN À ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL LALÁ COSTA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV ENTIDADES/FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, cláusula resolutiva expressa e reversão ao patrimônio público municipal, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.767.060/0001-46, o imóvel público municipal descrito no art. 2º desta Lei, destinado exclusivamente à implantação do empreendimento habitacional de interesse social denominado Conjunto Habitacional Lalá Costa, composto por 50 (cinquenta) unidades habitacionais e 10 (dez) lotes de terrenos para área em comum, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS (MCMV Entidades), ou de outro programa habitacional federal que venha a substituí-lo, complementá-lo ou sucedê-lo.
Parágrafo único. O empreendimento de que trata o caput corresponde à proposta identificada sob o ID 1acf404f-6586-42da-a007-b2d2c4ca71a8, selecionada pela Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Edição 111-A, Seção 1 – Extra A, editada nos termos da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, na qual a donatária figura como Entidade Organizadora proponente, registrando-se que o Anexo da referida Portaria grafa o empreendimento como “Conjunto Habitacional Lala Costa”, grafia que se considera equivalente para todos os fins desta Lei.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em área urbana com 16.517,27 m² (dezesseis mil, quinhentos e dezessete metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) e perímetro de 514,112 m (quinhentos e quatorze metros e cento e doze milímetros), compreendendo as Quadras I, J e K do projeto de implantação, com a seguinte composição:
I – 12.705,30 m² (doze mil, setecentos e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados) correspondentes aos lotes habitacionais das Quadras I, J e K;
II – 3.811,97 m² (três mil, oitocentos e onze metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) correspondentes à área destinada à implantação da infraestrutura do empreendimento.
§ 1°. Integram a área objeto da doação os imóveis correspondentes às seguintes matrículas: Quadra I, matrículas nº 3.434 a 3.457; Quadra J, matrículas nº 3.485 a 3.508; e Quadra K, matrículas nº 3.509 a 3.520, todas de propriedade do Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 2º O polígono descrito no caput, referenciado ao Sistema Geodésico SIRGAS 2000, Projeção UTM, Fuso 24 Sul (EPSG: 31984), tem a seguinte descrição perimétrica: inicia-se no vértice P01, de coordenadas E 746.427,300 m e N 9.269.759,795 m; deste segue com azimute de 144°05'03" (144,084167°) e distância de 127,054 m, confrontando com terreno do próprio Município de Jardim do Seridó/RN, até o vértice P02, de coordenadas E 746.501,830 m e N 9.269.656,896 m; deste segue com azimute de 234°05'03" (234,084167°) e distância de 130,002 m, confrontando com terreno do próprio Município de Jardim do Seridó/RN, até o vértice P03, de coordenadas E 746.396,544 m e N 9.269.580,637 m; deste segue com azimute de 324°05'03" (324,084167°) e distância de 127,054 m, confrontando com terreno do próprio Município de Jardim do Seridó/RN, até o vértice P04, de coordenadas E 746.322,014 m e N 9.269.683,536 m; deste segue com azimute de 54°05'03" (54,084167°) e distância de 130,002 m, confrontando com terreno do próprio Município de Jardim do Seridó/RN, até o vértice P01, ponto inicial da descrição, fechando o polígono.
§ 3º A área referida no caput subdivide-se, conforme as plantas georreferenciadas constantes dos Anexos desta Lei, elaboradas com base em levantamento topográfico datado de 21 de setembro de 2026, em:
I – Quadra I: Lotes 01 a 24;
II – Quadra J: Lotes 01 a 24;
III – Quadra K: Lotes 01 a 12.
§ 4º Fica expressamente excluído da doação o Lote 13 da Quadra K, que permanecerá integrado ao patrimônio do Município de Jardim do Seridó/RN, juntamente com a área remanescente do imóvel matriculado referido no caput que não esteja abrangida pelo polígono descrito no § 1º.
§ 5º A doação fica condicionada ao prévio desmembramento da área descrita neste artigo e à abertura de matrícula imobiliária própria perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, com base em memorial descritivo e planta assinados por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, e aprovados pelo órgão técnico municipal competente.
§ 6º As plantas constantes dos Anexos desta Lei possuem finalidade de caracterização técnica, urbanística e locacional da área, prevalecendo, para fins registrais, a descrição constante do memorial descritivo aprovado e da matrícula aberta em decorrência do desmembramento, vedado, em qualquer hipótese, que os ajustes técnicos decorrentes impliquem ampliação da área doada além do polígono descrito no § 1º.
§ 7º Caso a implantação do empreendimento exija desmembramento, remembramento, abertura de matrículas autônomas, individualização de lotes, retificação de medidas, adequação de descrição perimetral, averbação de confrontações ou qualquer outro ato técnico, urbanístico, ambiental, notarial ou registral, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticá-lo, observada a legislação aplicável e preservada a finalidade pública prevista nesta Lei.
§ 8º O imóvel objeto da doação é avaliado em R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), correspondente ao valor de mercado apurado no laudo de avaliação elaborado para instrução do processo administrativo de doação, com data-base de outubro de 2026.
§ 9. Os lotes eventualmente não absorvidos pelo projeto aprovado pelo Agente Financeiro somente poderão receber destinação vinculada ao próprio empreendimento, como área institucional, área verde ou equipamento comunitário, ou a nova etapa de habitação de interesse social mediante prévia e específica autorização legislativa, sob pena de reversão parcial ao patrimônio municipal na forma do art. 11 desta Lei.
Art. 3º Para os fins desta Lei, o imóvel descrito no art. 2º integra a categoria de bens dominicais do Município de Jardim do Seridó/RN, não se encontrando afetado a uso comum do povo ou a uso especial.
§ 1º Verificada, por ocasião da instrução do processo administrativo, a existência de afetação do imóvel ou de parcela dele a destinação pública específica, fica desde logo desafetada a respectiva área, incorporando-se à categoria de bens dominicais, exclusivamente para a finalidade de doação com encargos prevista nesta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal formalizar a constatação por ato próprio e prévio à lavratura da escritura.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a preservação das áreas públicas, institucionais ou verdes que devam permanecer vinculadas ao empreendimento habitacional ou ao sistema urbanístico municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDAMENTO LEGAL E DO REGIME JURÍDICO DA DOAÇÃO
Art. 4º A doação autorizada por esta Lei fundamenta-se no art. 76, inciso I, alínea “f”, e § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de alienação gratuita de bem imóvel destinado a programa habitacional de interesse social, com encargo, precedida de interesse público devidamente justificado, de avaliação prévia e de autorização legislativa, hipótese em que é dispensada a licitação.
Art. 5º A presente autorização não se destina a favorecer pessoa jurídica privada em caráter patrimonial ou econômico, mas a viabilizar política pública habitacional de interesse social, com destinação final das unidades habitacionais às famílias beneficiárias selecionadas na forma das normas federais aplicáveis, sob acompanhamento do Município, do Agente Financeiro e dos órgãos de controle competentes.
Parágrafo único. A escolha da donatária decorre de sua condição de Entidade Organizadora proponente da proposta selecionada pela Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, cuja contratação exige que o Ente Público Local proprietário do terreno formalize sua destinação à própria Entidade Organizadora, sem qualquer ônus, nos termos do art. 2º, § 2º, da referida Portaria, circunstância que vincula o objeto da doação à pessoa da donatária e afasta a viabilidade de competição.
Art. 6º A doação será formalizada mediante escritura pública de doação com encargos, cláusula resolutiva expressa e reversão, sem ônus financeiro à donatária a título de contraprestação pelo imóvel, da qual constarão obrigatoriamente, sob pena de nulidade, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os encargos, a cláusula de inalienabilidade relativa e a cláusula resolutiva expressa previstos nesta Lei serão registrados ou averbados na matrícula do imóvel, para conhecimento e oponibilidade a terceiros.
CAPÍTULO IV
DOS ENCARGOS E DA INALIENABILIDADE RELATIVA
Art. 7º Constituem encargos da donatária, sem prejuízo de outras obrigações fixadas no processo administrativo, no Termo de Cooperação Técnica e Institucional e nas normas do programa habitacional:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para implantação, contratação, execução e conclusão do empreendimento habitacional de interesse social de que trata o art. 1º;
II – promover a contratação do empreendimento perante a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, ou perante o órgão ou entidade que venha a sucedê-la, no prazo previsto no art. 9º desta Lei;
III – manter a finalidade pública da doação até a efetiva destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, vedada qualquer utilização incompatível com a política habitacional autorizada por esta Lei;
IV – adotar, na condição de Entidade Organizadora, todas as providências técnicas, documentais, sociais, administrativas e operacionais necessárias ao enquadramento, contratação, execução, acompanhamento e conclusão do empreendimento perante o Agente Financeiro, o Ministério das Cidades e demais órgãos competentes;
V – observar integralmente as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades/FDS, especialmente as relativas à seleção de beneficiários, especificações urbanísticas, projetos, execução de obras, trabalho social, controle social, fiscalização e prestação de informações;
VI – não alienar, ceder, prometer vender, transferir, gravar, permutar, locar, arrendar ou dar destinação diversa ao imóvel recebido, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas no art. 8º desta Lei;
VII – permitir e facilitar a fiscalização pelo Município de Jardim do Seridó/RN, pelo Agente Financeiro, pelo Ministério das Cidades, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pelo controle interno e pelos demais órgãos competentes;
VIII – prestar ao Município, sempre que solicitado, informações atualizadas sobre a situação da proposta, contratação, execução física, cronograma, pendências técnicas, licenças, aprovações e seleção de beneficiários;
IX – comunicar imediatamente ao Município qualquer fato que possa comprometer a contratação, execução, conclusão, regularidade ou finalidade pública do empreendimento;
X – observar as exigências urbanísticas, ambientais, registrais, sanitárias, de acessibilidade, infraestrutura e segurança aplicáveis ao empreendimento;
XI – comprovar ao Município, no prazo de 10 (dez) dias contado de sua assinatura, a celebração do contrato com o Agente Financeiro, mediante apresentação de cópia do respectivo instrumento;
XII – zelar pela transparência, controle social e regularidade da execução do empreendimento, mantendo a documentação pertinente organizada e disponível para fiscalização.
Art. 8º O imóvel doado ficará gravado com cláusula de inalienabilidade relativa até a transferência das unidades habitacionais às famílias beneficiárias, admitidos exclusivamente:
I – a constituição de garantias em favor do Agente Financeiro ou do Fundo de Desenvolvimento Social, nos limites estritamente necessários à contratação e à execução do empreendimento e na forma admitida pelas normas do programa;
II – a transferência das unidades habitacionais às famílias beneficiárias selecionadas na forma das normas federais aplicáveis.
Parágrafo único. É vedada à donatária a alienação, direta ou indireta, do imóvel ou de parcela dele a terceiros estranhos ao programa, sendo nulo de pleno direito, perante o Município, qualquer ato praticado em desacordo com este artigo.
CAPÍTULO V
DO PRAZO, DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E DA REVERSÃO
Art. 9º A donatária deverá comprovar a contratação do empreendimento perante o Agente Financeiro até o termo final do prazo de contratação fixado no art. 2º da Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, ou até o termo final de sua eventual prorrogação pelo Ministério das Cidades.
§ 1º Na hipótese de a proposta ser mantida, reenquadrada ou priorizada em processo seletivo subsequente, na forma das normas federais do programa, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante requerimento fundamentado da donatária e manifestação da Procuradoria do Município, fixar novo prazo para a contratação, limitado, em qualquer hipótese, a 24 (vinte e quatro) meses contados do registro da escritura pública de doação.
§ 2º Após a contratação, os prazos de início, execução e conclusão das obras observarão o cronograma aprovado pelo Agente Financeiro ou pelo órgão federal competente, sem prejuízo do acompanhamento pelo Município.
Art. 10. A escritura pública de doação conterá cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), pela qual a doação se resolverá de pleno direito, com reversão automática da posse e do domínio do imóvel ao patrimônio do Município de Jardim do Seridó/RN, independentemente de interpelação ou notificação judicial, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I – não comprovação da contratação do empreendimento perante o Agente Financeiro no prazo previsto no art. 9º desta Lei;
II – utilização do imóvel, no todo ou em parte, para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
III – abandono, paralisação injustificada ou inviabilização do empreendimento por conduta imputável à donatária;
IV – descumprimento de qualquer dos encargos previstos no art. 7º desta Lei, na escritura pública de doação ou no Termo de Cooperação Técnica e Institucional;
V – alienação, cessão, transferência ou oneração do imóvel em desacordo com o art. 8º desta Lei;
VI – dissolução, extinção, desqualificação, perda da habilitação ou das condições jurídicas da donatária para atuar como Entidade Organizadora no âmbito do programa;
VII – desistência formal da donatária quanto à implantação do empreendimento;
VIII – reconhecimento, pelo Agente Financeiro ou pelo órgão federal competente, da impossibilidade definitiva de contratação ou de continuidade do empreendimento.
§ 1º A reversão abrangerá o imóvel e todas as acessões, benfeitorias e melhorias nele realizadas, sem direito da donatária a indenização ou a retenção, a qualquer título.
§ 2º Verificada qualquer das hipóteses deste artigo, a donatária será notificada administrativamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se exclusivamente quanto à ocorrência material do fato, após o que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Procuradoria do Município, editará ato declaratório da resolução, que constituirá título hábil à averbação da reversão na matrícula do imóvel.
§ 3º A escritura pública de doação conterá anuência expressa e irrevogável da donatária à averbação da reversão com base no ato declaratório referido no § 2º, bem como a obrigação de restituir a posse do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do referido ato.
§ 4º A reversão não prejudicará os direitos constituídos regularmente em favor do Agente Financeiro, do Fundo de Desenvolvimento Social ou das famílias beneficiárias, na forma do contrato celebrado e das normas federais aplicáveis, hipótese em que o Município adotará as providências necessárias à preservação dos recursos públicos federais aplicados e à continuidade do atendimento habitacional.
Art. 11. Aplica-se o disposto no art. 10 à reversão parcial prevista no § 9 do art. 2º, restrita aos lotes que tenham recebido destinação em desacordo com aquele dispositivo.
Art. 12. Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia para viabilizar a contratação do empreendimento, a cláusula de reversão e as demais obrigações assumidas em favor do Município deverão ser preservadas nos termos admitidos pela legislação aplicável e pelas normas do programa, inclusive mediante hipoteca em segundo grau em favor do Município, quando cabível.
CAPÍTULO VI
DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL E DAS CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a donatária, com o Agente Financeiro e, quando necessário, com órgãos estaduais ou federais, Termo de Cooperação Técnica e Institucional, ou instrumento congênere, destinado a disciplinar obrigações operacionais, responsabilidades técnicas, acompanhamento, fiscalização, cronograma, controle social, infraestrutura externa, equipamentos públicos e demais medidas necessárias à implantação do empreendimento.
§ 1º O Termo de Cooperação Técnica e Institucional não substituirá a escritura pública de doação nem constituirá, por si só, instrumento de transferência de propriedade do imóvel.
§ 2º A cooperação do Município em matéria de infraestrutura externa, equipamentos públicos, cadastramento, apoio técnico ou providências administrativas observará as competências municipais, a legislação orçamentária, as normas do programa habitacional e os limites da disponibilidade financeira e operacional da Administração.
§ 3º A assunção, pelo Município, de contrapartida financeira destinada à execução de infraestrutura externa e de equipamentos públicos vinculados ao empreendimento dependerá de prévia e específica autorização legislativa e de dotação orçamentária própria, observada a legislação aplicável.
Art. 14. A doação autorizada por esta Lei não implica, por si só, obrigação de repasse financeiro direto do Município à donatária, sem prejuízo das obrigações institucionais, urbanísticas, administrativas e de infraestrutura que venham a ser formalmente assumidas pelo Município no âmbito do programa, desde que regularmente autorizadas e compatíveis com a legislação vigente.
Art. 15. As despesas notariais, registrais, técnicas e administrativas diretamente necessárias à formalização da doação, ao registro da escritura e à regularização do imóvel correrão por conta da donatária, salvo disposição diversa exigida por norma federal do programa, pelo Agente Financeiro ou por deliberação expressa e motivada do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A doação autorizada por esta Lei fica condicionada à instrução de processo administrativo próprio, que conterá, no mínimo:
I – justificativa expressa do interesse público;
II – certidões de inteiro teor e de ônus reais atualizadas das matrículas integrantes da área objeto da doação, comprovando a titularidade municipal;
III – planta, memorial descritivo georreferenciado e documentos de desmembramento, assinados por profissional habilitado, com a respectiva ART ou RRT;
IV – laudo de avaliação prévia do imóvel;
V – documentos de regularidade jurídica, fiscal e de habilitação da donatária como Entidade Organizadora;
VI – cópia da Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, e dos documentos do Agente Financeiro relativos à proposta e ao cronograma de contratação;
VII – manifestação da Secretaria Municipal competente quanto ao interesse habitacional, urbanístico e social do empreendimento;
VIII – minuta da escritura pública de doação com encargos, cláusula resolutiva expressa e reversão;
IX – minuta do Termo de Cooperação Técnica e Institucional, quando cabível;
X – manifestação jurídica da Procuradoria do Município quanto à regularidade do processo de doação e ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 17. A donatária deverá obter, para implantação do empreendimento, todas as licenças, autorizações, aprovações, registros e alvarás exigíveis, inclusive urbanísticos, ambientais, sanitários, registrais e de acessibilidade.
Art. 18. Integram esta Lei, para todos os fins:
I – Anexo I – Quadro de Coordenadas dos Vértices do Polígono Total;
II – Anexo II – Planta Georreferenciada do Terreno Total das Quadras K, J e I;
III – Anexo III – Plantas Georreferenciadas e Quadros de Coordenadas das Quadras I, J e K.
Parágrafo único. Ajustes técnicos de medidas, confrontações, quadras, lotes e vias poderão ser promovidos pelo Poder Executivo Municipal e pela donatária por ocasião da aprovação do projeto e do registro do parcelamento, desde que não impliquem alteração da finalidade pública da doação, ampliação da área doada, redução das áreas públicas exigidas pela legislação urbanística ou desvio da destinação habitacional de interesse social prevista nesta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos, ao acompanhamento do cronograma, à formalização do Termo de Cooperação e ao procedimento de declaração da reversão.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim do Seridó/RN, 04 de novembro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal