GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar termo de fomento com a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ, para impulsionar o desenvolvimento e a melhora da qualidade de vida dos idosos assistidos pelo abrigo.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a firmar, por 12 meses, termo de fomento com a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.386.013/0001-52, visando o repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar, destinados a incrementar de maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio, nos termos do inciso II do art. 5º da Portaria do Ministério da Cidadania n. 580, de 31 de dezembro de 2020, para impulsionar o desenvolvimento e a melhora da qualidade de vida dos idosos assistidos pelo abrigo.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a repassar à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ, na forma do plano de trabalho apresentado, as carnes e derivados perecíveis, os gêneros alimentícios e o material de limpeza, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de custear o objeto do termo de fomento.
§ 2º. O termo de fomento devendo ser previamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, estipular claramente qual o serviço a ser desenvolvido, assim como o regime de execução, os itens a serem repassados (com as suas respectivas datas), as obrigações e responsabilidades das partes, bem como os meios de fiscalização.
§ 3º. O Município de Jardim do Seridó-RN deve realizar, mensalmente, fiscalizações durante a execução do plano de trabalho, encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 2º. As cláusulas do termo de fomento ora autorizado serão definidas entre a Administração Municipal e a administração da ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTARIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ.
Art. 3º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
Art. 4º. A fim melhorar o detalhamento de suas cláusulas, o termo de fomento poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá proceder com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização do serviço objeto do termo de convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de com base na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023, Nº 202340910001.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal