GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.059, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.059, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes residentes na zona rural e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes residentes na Zona Rural, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes residentes na zona rural matriculados em cursos de nível fundamental e médio, que tenham por objetivo o deslocamento da Zona Rural para a sede do município de Jardim do Seridó para as instituições de ensino localizadas no município.
Art. 2º O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições públicas de ensino de nível fundamental e médio, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base na aplicação da seguinte fórmula: (DC + 10Km) x CKm = AT.
I – DC significa: distância da ida e da volta da cidade em quilômetros;
II – 10Km significa: a média estimada de deslocamento realizado dentro da cidade;
III – CKm significa: custo do quilômetro;
IV – AT significa: valor da indenização.
§ 1º – O valor do custo do quilômetro (CKm) para veículos será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: VL/12Km = CKm.
I – VL significa: valor do litro do combustível da licitação em vigor no Município;
II – 12Km significa: distância média que um veículo faz com um 1 (um) litro de combustível.
III – CKm significa: custo do quilômetro.
§ 2º § 1º – O valor do custo do quilômetro (CKm) para motocicletas será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: VL/16Km = CKm.
I – VL significa: valor do litro do combustível da licitação em vigor no Município;
II – 16Km significa: distância média que uma moto faz com um 1 (um) litro de combustível.
III – CKm significa: custo do quilômetro.
§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses,
I - queda acentuada na arrecadação;
II - aumento significativo das despesas.
§ 4º A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados na Zona Rural do Município de Jardim do Seridó/RN e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado na Zona Rural do município de Jardim do Seridó;
II - estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino fundamental e/ou médio, em estabelecimento de ensino na sede do Município de Jardim do Seridó;
III – no local, onde reside o beneficiário, não ser assistido por linha municipal regular de transporte escolar.
Art. 4º Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1º desta lei, o estudante interessado deverá apresentar:
I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
II - Comprovante de residência e domicílio na Zona Rural do município de Jardim do Seridó;
III - Atestado de matrícula no curso de ensino fundamental e/ou médio;
IV - recibo mensal do efetivo gasto.
V – Comprovar mensalmente junto ao Poder Executivo Municipal uma frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, sob pena de cancelamento do referido auxílio definido no art. 01º.
Art. 5º Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
Art. 6º A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
§ 1º A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
I - receber as inscrições dos candidatos;
II - selecionar os candidatos;
III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.
§ 2º Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 7º Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social para as devidas providências.
§ 1º A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.
§ 2º As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho, Habitação e Ação Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.
§ 3º Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Art. 8º O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Art. 9º O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula, e todos os meses, apresentar declaração da escola matriculada com a frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
Art. 10º O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;
III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) mensal;
V - mudança de residência para outro Município;
VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
§ 2º O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei.
Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim do Seridó-RN, 06 de abril de 2017.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito do Municipal