ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 1.274/2022- APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PCCR
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 1.274/2022- APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PCCR
PLANILHA 003
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PCCR
QUADRO 01
CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL
FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMEROS DE VAGAS
DESPESA COM COM PESSOAL
CARGOS (a)
VAGAS EXISTENTES (b)
VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO (c)
RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE VAGAS (d)
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (k)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2022 (l)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2023 (m)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2024 (n)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (o)
ASG
2
1.390,60
2.781,20
-
225,88
231,77
77,26
464,25
3.780,36
3.316,10
45.364,28
45.864,89
46.365,50
137.594,67
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
2.000,00
2.000,00
-
-
166,67
55,56
466,67
2.688,89
2.222,22
32.266,67
32.266,67
32.266,67
96.800,00
CHEFE DE GABINETE
1
2.000,00
2.000,00
-
-
166,67
55,56
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2739, em 17 de março de 2022. Código identificador E73684E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
466,67
2.688,89
2.222,22
32.266,67
32.266,67
32.266,67
96.800,00
CONTADOR
1
8.525,28
8.525,28
-
-
710,44
236,81
1.326,15
10.798,69
9.472,53
129.584,26
129.584,26
129.584,26
388.752,77
CONTROLADOR INTERNO
1
2.500,00
2.500,00
-
-
208,33
69,44
583,33
3.361,11
2.777,78
40.333,33
40.333,33
40.333,33
121.000,00
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA
1
3.915,53
3.915,53
-
-
326,29
108,76
609,08
4.959,67
4.350,59
59.516,06
59.516,06
59.516,06
178.548,17
PROCURADOR JURÍDICO
1
8.525,28
8.525,28
-
-
710,44
236,81
1.326,15
10.798,69
9.472,53
129.584,26
129.584,26
129.584,26
388.752,77
TESOUREIRO
1
2.500,00
2.500,00
-
-
208,33
69,44
583,33
3.361,11
2.777,78
40.333,33
40.333,33
40.333,33
121.000,00
TOTAL
31.356,69
32.747,29
-
225,88
2.728,94
909,65
5.825,65
42.437,40
36.611,76
509.248,85
509.749,46
510.250,07
1.529.248,37
QUADRO 02
APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 29-A, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88
CARGOS (a1)
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2022 (b1)
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2023 (b1)
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2024 (b1)
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERÍODO
ASG
39.793,23
39.793,23
39.793,23
ASSESSOR DE IMPRENSA
26.666,67
26.666,67
26.666,67
CHEFE DE GABINETE
26.666,67
26.666,67
26.666,67
CONTADOR
113.670,40
113.670,40
113.670,40
CONTROLADOR INTERNO
33.333,33
33.333,33
33.333,33
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA
52.207,07
52.207,07
52.207,07
PROCURADOR JURÍDICO
113.670,40
113.670,40
113.670,40
TESOUREIRO
33.333,33
33.333,33
33.333,33
TOTAL
439.341,09
439.341,09
439.341,09
1.318.023,28
ORÇAMENTO ANUAL (c1)
1.573.049,00
1.573.049,00
1.573.049,00
LIMITE DE 70% COM GASTO COM PESSOAL
#############
R$ 1.101.134,30
R$ 1.101.134,30
RELAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO/ORÇAMENTO (d1)
27,93%
27,93%
27,93%
QUADRO 3
APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 20, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF/2000
CARGOS (a2)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2022 (b2)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (c2)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (d2)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (e2)
ASG
45.364,28
45.864,89
46.365,50
ASSESSOR DE IMPRENSA
32.266,67
32.266,67
32.266,67
CHEFE DE GABINETE
32.266,67
32.266,67
32.266,67
CONTADOR
129.584,26
129.584,26
129.584,26
CONTROLADOR INTERNO
40.333,33
40.333,33
40.333,33
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA
59.516,06
59.516,06
59.516,06
PROCURADOR JURÍDICO
129.584,26
129.584,26
129.584,26
TESOUREIRO
40.333,33
40.333,33
40.333,33
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
509.248,85
509.749,46
510.250,07
1.529.248,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (f2)
30.435.733,78
30.435.733,78
30.435.733,78
% SOBRE RCL (g2)
1,67%
1,67%
1,68%
NOTAS EXPLICATIVAS DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO:
QUADRO 01
(a) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b) Quantidade de vagas existentes atualmente no Quadro Funcional;
(c) Vencimento Básico/Subsídio de cada cargo
(d) vencimento básico de cada cargo x vaga
(e) Outras vantagens que incidem sobre a remuneração do cargo, tais como: quinquênio, abonos, função gratificada, mudança de nível, insalubridade e periculosidade, incorporação de quintos por exercício de função gratificada ;
(f) Salário família RPPS - Regime Próprio de Previdência - no valor de R$ 56,47 por filho menor de idade, conforme Portaria MTP/ME 12/2022. As duas servidoras tem cada uma dois (02) dois filhos menores. Consideramos o valor de salário família dos dois cargos (4 filhos menores), fórmula matemática utilizada (56,47*4). Não é contabilizado para efeito de 13º salário e 1/3 de férias
(g) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12
(h) Custo mensal do 1/3 de férias, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12/3;
(i) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS e INSS, fórmulas matemáticas utilizadas: ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*14,00% e ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*21,00%;
(j) Custo médio mensal de cada cargo, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g)+(h)+(i);
(k) Custo médio mensal de cada cargo, excluídas a contribuição previdenciária patronal (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) de gasto com folha de pessoal do Art.29-A, §1º
(l) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2022, fórmula matemática utilizada: (j)*12
(m) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2023, fórmula matemática utilizada: (j)*12)
(n) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2024, fórmula matemática utilizada: (j)*12)
(o) Despesa Total com Pessoal de todos os cargos para 2022, 2023 e 2024, fórmula matemática utilizada: (l)+(m)+(n)
QUADRO 02
(a1) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b1) Total do Gasto com folha de pagamento nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, excluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º, CF/88, fórmula matemática utilizada: (k*12)
(c1) Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2022, através da Lei Ordinário 1.264/2021 - LOA. Consideramos o mesmo orçamento para os exercícios de 2023 e 2024
(d1) Percentual da receita da Câmara comprometida com folha de pagamento. Limite Constitucional 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º CF/88, fórmula matemática utilizada: (b1/c1)*100 .
QUADRO 3
(a2) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2022, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (l)
(c2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2023, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (m)
(d2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2024, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (n)
(e2) Despesa Total com Pessoal no Período: fórmula matemática utilizada (b2+c2+d2)
(f2) Valor da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2021 enviada pelo Executivo Municipal. Consideramos a mesma receita para os exercícios de 2023 e 2024;
(g2) Percentual da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL, fórmulas matématicas utilizadas: Exercício 2022: (b2/f2)*100; Exercício 2023: (c2/f2)*100; Exercício 2024: (d2/f2)*100