GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2017
LEI Nº 541, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991
Cria o Fundo de Saúde do Município de Jardim do Seridó-RN – FUSAM – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o FUNDO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN – FUSAM – a fim de celebrar convênios e outras modalidades de assistência, destinados à saúde da população do município.
Art. 2°. Os recursos recebidos pelo respectivo Fundo de Saúde implantados pela Reforma Sanitária, ao pagamento de gratificações ao Pessoal da Secretaria de Saúde do Município e da Equipe Técnica, treinamento de pessoal, aquisição de material permanente e outros atendimentos.
Art. 3°. Após a aprovação pela Câmara Municipal de vereadores, o Poder Executivo fará a regulamentação necessária.
Art. 4°. O referido Fundo de Saúde será composto pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, um representante do Setor Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um representante da Coordenadoria de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e um representante da Secretaria Municipal de Finanças, que comporão o Conselho Diretor do Fundo de Saúde do Município – FUSAM.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó-RN, 06 de fevereiro de 1991, 103° da República.
MARIA JOSÉ LIRA MEDEIROS
Prefeita