GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 023/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CIS Seridó, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.521.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.521 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de agosto de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CIS Seridó, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam ratificadas, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005, as alterações promovidas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CIS Seridó, aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio realizada em 03 de junho de 2026, relativamente à participação do Município de Jardim do Seridó.
Art. 2º Integra esta Lei, como Anexo Único, a íntegra da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó – CIS Seridó, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 3º A ratificação de que trata esta Lei compreende a atualização das disposições relativas à denominação, constituição, sede, área de atuação, finalidades, gestão associada dos serviços públicos de saúde, instrumentos de contratação, estrutura administrativa, quadro de pessoal, gestão econômica e financeira, admissão, retirada, exclusão e extinção do Consórcio.
Art. 4º O Município de Jardim do Seridó observará as obrigações decorrentes da sua participação no CIS Seridó, especialmente aquelas formalizadas mediante contratos de rateio, contratos de programa e instrumentos interadministrativos regularmente aprovados.
Parágrafo único. As obrigações financeiras assumidas pelo Município dependerão de previsão nas leis orçamentárias, dotações próprias ou créditos adicionais, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Fica mantida a participação do Município de Jardim do Seridó no CIS Seridó, anteriormente ratificada pela Lei Municipal nº 969, de 29 de maio de 2014, permanecendo esta em vigor naquilo que não contrariar a presente Lei e a 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive celebrar os instrumentos de rateio, programa e prestação de serviços decorrentes da participação do Município no CIS Seridó.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de agosto de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal