GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV, Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó – RN., aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.480.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.480 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV, Autarquia Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim do Seridó – RN.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de ‘jeton de presença’ aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e aos membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se órgão de deliberação coletiva todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei, decreto ou resolução e que possua deliberação colegiada.
Art. 3º São órgãos de deliberação e fiscalização coletivos abrangidos por esta Lei:
I – Conselho Deliberativo, conforme disposto nos artigos 65 e 66 da Lei Complementar Municipal nº 1.144/2029;
II – Conselho Fiscal, de acordo com o disposto nos artigos 67 e 68 da mesma norma mencionada no inciso I deste artigo;
III – Comitê de Investimentos, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.713, de 21 de outubro de 2021, e no artigo 80-C, § 1º, da Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.251, de 5 de novembro de 2021.
Art. 4º O ‘jeton de presença’ instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a dedicação contínua, a capacitação e o empenho dos membros dos respectivos colegiados, especialmente em razão da relevância prevista no artigo 5º.
Art. 5º A função dos membros titulares e suplentes dos Conselhos do RPPS e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV é considerada de interesse público relevante, por consistir na missão de zelar pelos recursos da autarquia previdenciária municipal.
Art. 6º Farão jus ao ‘jeton de presença’ os membros titulares dos órgãos de deliberação e fiscalização coletiva, bem como os suplentes formalmente convocados pela ausência dos respectivos titulares de cada representação, e os membros do Comitê de Investimentos, nas reuniões ordinárias e extraordinárias que se realizarem, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o conselheiro e de R$ 100,00 (cem reais) para o presidente do respectivo conselho, a partir da indicação ou nomeação por portaria do Poder Executivo e/ou da Autarquia.
Paragrafo único. O valor será reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 7º O ‘jeton de presença’ será devido apenas enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função correspondente, nos termos do artigo 3º.
§ 1º Os valores relativos ao ‘jeton de presença’ não se incorporarão à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos, estando excluídos da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais incidentes sobre os vencimentos, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e não sendo considerados para o cálculo de proventos de inatividade ou pensões.
§ 2º. Os conselheiros somente receberão o ‘jeton de presença’ mediante comprovação de participação efetiva nas reuniões, por meio do envio de cópia da ata à Diretoria Executiva do JARDIMPREV no respectivo mês de competência.
Art. 8° O pagamento do ‘jeton de presença’ será efetuado na mesma data do pagamento da folha do JARDIMPREV, e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – RN.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal