GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº1.152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Institui o timbre a ser utilizado pelo Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV, criado pela Lei Complementar nº 1.144, de 10 de setembro de 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de dezembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I