GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.437.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.437 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de junho de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o artigo 29, § 1º da Constituição Federal, versando sobre o limite total de gasto com pessoal;
CONSIDERANDO ainda as disposições da Súmula 32 do TCE/RN que disciplina o entendimento sobre a remuneração dos agentes políticos municipais;
CONSIDERANDO por fim o artigo 29, V da Constituição Federal determinando a competência e iniciativa da Câmara Municipal para propositura dos subsídios dos agentes políticos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 13 de junho de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal