GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.427, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.427, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 020/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.427.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.427 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 03 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.427, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jardim do Seridó-RN, nos termos do art. 45, inciso I, alínea “a”, da Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022 (alterado pelo art. 2º da Portaria MPS nº 861, de 6 de dezembro de 2023). A amortização será realizada por meio de contribuições suplementares e elevação na alíquota do custeio normal, segundo a seguinte estrutura:
Ano
Alíquota Normal
Alíquota Suplementar
Aporte Financeiro Anual
Aporte Financeiro
Mensal
Aporte Financeiro Mensal pela Prefeitura
Aporte Financeiro Mensal pela Câmara
2024
14,00%
7,98%
R$ 1.023.145,12
R$ 85.262,09
R$ 83.424,45
R$ 1.837,65
2025-2058
14,66%
8,12%
R$ 1.054.182,08
R$ 87.848,51
R$ 85.955,11
R$ 1.893,39
§ 1º A aplicação da alíquota normal e da alíquota suplementar ou do aporte financeiro incidirá sobre as contribuições do Ente sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, incluindo o 13º salário.
§ 2º Na alíquota normal está incluída a taxa de administração.
§ 3º O Município poderá optar entre a alíquota suplementar ou o aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela. Anualmente, o Poder Executivo Municipal definirá, por meio de Decreto e baseado em estudo prévio, o método de amortização a ser adotado, respeitando o limite legal de gastos com pessoal.
§ 4º Os aportes mensais necessários para amortização do déficit atuarial serão divididos entre o Poder Executivo, incluindo suas Autarquias, e o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos beneficiários do RPPS.
§ 5º A proporcionalidade mencionada será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial.
Art. 2º O valor do déficit previdenciário, quando identificado por avaliação atuarial anual que indica situação de déficit, será revisado por meio de lei específica, para adequar os valores dos aportes financeiros e das alíquotas suplementares.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para custeio das despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal