GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.416, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.416, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROD E PESC DA BARRA PASSAG TRAIRAS” aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.416.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.416 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 07 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.416, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROD E PESC DA BARRA PASSAG TRAIRAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROD E PESC DA BARRA PASSAG TRAIRAS, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.923.396/0001-49.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 07 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal