GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.471, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.471, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Municipal nº 023/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim do Seridó”, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.471.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.471 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.471, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Altera o art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Coordenador da COMDEC será servidor público indicado pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual caberá organizar as atividades de defesa civil no Município. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal